O REFIS 2026 foi aprovado e é uma oportunidade para quem possui dívida com o Município até 31/12/2025, regularizar a situação com desconto de juros e multa.

Aderindo ao parcelamento até dia 17/08/26, será concedido aos contribuintes o desconto abaixo:

- Parcela única  - 100% dos juros e multa;

- 2 parcelas  - 90% dos juros e multa;

- 3 parcelas - 80% dos juros e multa;

- 4 parcela - 70% dos juros e multa;

- 5 parcelas - 60% dos juros e multa;

- 6 parcelas - 50% dos juros e multa.

- Pagamento em mais de 06 (seis) e até 24 (vinte e quatro) parcelas, a remissão será de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros e da multa de mora.

Dúvidas, consultar a Lei nº 1737/2026 ou comparecer no Setor de Tributação.